Funções Legais

Quais as funções legais do Conselho Tutelar? Como os Conselheiros devem agir para cumpri-las? Para cumprir com eficácia sua missão social, o Conselho Tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve executar com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, resulta na faculdade de aplicar medidas em relação:


às crianças e adolescentes;
aos pais ou responsáveis;
às entidades de atendimento;
ao Poder Executivo;
à autoridade judiciária;
ao Ministério Público;
às suas próprias decisões.


A faculdade de aplicar medidas deve ser compreendida e utilizada de acordo com as características e os limites da atuação do Conselho Tutelar.




O conselheiro tutelar deve:

Zelar pelo cumprimento de direitos
Garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos
Orientar a construção da política municipal de atendimento



Veja no quadro abaixo as tarefas executadas pelo conselho tutlar e as atividades que não fazem parte de suas atribuições:


CONSELHO TUTELAR

O QUE FAZ

O QUE NÃO FAZ e o que não é

Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos. Veja o dia-a-dia do Conselheiro Tutelar
Não é uma entidade de atendimento direto (abrigo, internato etc.).
Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos. Veja o dia-a-dia do Conselheiro Tutelar
Não assiste diretamente às crianças, aos adolescentes e às suas famílias.
Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso. Veja o dia-a-dia do Conselheiro Tutelar
Não presta diretamente os serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso. Veja alguns modelos
Não substitui as funções dos programas de atendimento à criança e ao adolescente.
Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.


Confira abaixo algumas DICAS IMPORTANTES para a atuação do conselheiro:



O QUE FAZER? COMO AGIR COM ZELO?

Trabalhar em equipe: as decisões do Conselho Tutelar devem ser sempre coletivas: discutidas, analisadas e referendadas pelo conjunto dos conselheiros.

Atender com atenção.


Registrar todas as informações relativas a cada caso.


Fazer reuniões de estudo de casos.


Aplicar as medidas pertinentes ao caso.


Acompanhar sistematicamente o andamento do caso.


A responsabilidade, tanto das decisões assumidas quanto das medidas aplicadas, é do Conselho Tutelar como um todo.



O QUE EVITAR?

A arrogância e desrespeito com crianças, adolescentes, pais, responsáveis, autoridades e qualquer cidadão.

Extrapolar de suas atribuições legais.


Descaso e desmazelo no atendimento